Termos de uso

Ao criar uma conta ou usar a plataforma COOleta ("Plataforma"), você declara que leu e concordou com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

Neste documento:

• "Minibit" ou "nós": a Minibit, inscrita no CNPJ sob o nº 36.049.983/0001-06, responsável pela Plataforma COOleta.
• "Morador": usuário residente de um condomínio que solicita coletas.
• "Cooletor": usuário, morador ou vinculado a um condomínio, que se cadastra para realizar coletas e é aprovado.
• "Gestor": síndico ou administradora que acompanha a operação do próprio condomínio na Plataforma.
• "Cooleta": cada coleta de resíduos na porta do apartamento, solicitada por um Morador e realizada por um Cooletor.
• "Plano" e "Crédito": a assinatura e as unidades de coleta que ela dá direito, conforme descrito na seção sobre planos.
• "Score OK": indicador de reputação do Cooletor exibido na Plataforma.

O uso da Plataforma é destinado a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes.

A COOleta é uma plataforma tecnológica de intermediação hiperlocal. Ela conecta Moradores que desejam ter o resíduo doméstico retirado na porta do apartamento a Cooletores do mesmo condomínio que desejam realizar essa retirada mediante pagamento.

• A retirada e o transporte do resíduo até a lixeira ou ponto de descarte interno do condomínio são executados pelo Cooletor, de forma autônoma.
• A Minibit fornece a tecnologia, a verificação de cadastro, o processamento de pagamentos e repasses, o suporte e as ferramentas de segurança.
• O serviço termina na lixeira ou ponto de descarte interno do condomínio. A COOleta não realiza transporte externo nem destinação final de resíduos, que permanecem sob responsabilidade do condomínio e dos serviços de limpeza urbana.

Nada nestes Termos afasta as responsabilidades que a legislação atribui a cada parte, inclusive a legislação de defesa do consumidor quando aplicável.

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las assim.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por proteger sua senha e por toda atividade feita com suas credenciais. Avise-nos imediatamente em caso de uso indevido.
• É vedado manter mais de uma conta por pessoa para obter vantagens indevidas.
• O vínculo do Morador com o apartamento poderá ser validado pelo Gestor ou pela equipe da COOleta. Uma mesma pessoa pode ser Morador e Cooletor, cumprindo as regras de cada papel.
• Informações falsas ou fraudulentas podem levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

O serviço só fica disponível em condomínios ativados na Plataforma. Cada condomínio pode definir regras próprias, como horários permitidos e categorias de resíduo aceitas, que você deve observar. A convenção e o regimento interno do condomínio continuam a valer e prevalecem sobre a operação da Plataforma naquilo que lhes couber.

Enquanto o condomínio não estiver ativo, a Plataforma poderá receber manifestações de interesse de moradores e de futuros Cooletores, sem garantia de prazo para a ativação.

Ao pedir uma Cooleta, o Morador declara e se responsabiliza que:

• o resíduo está em saco bem fechado, sem vazamentos;
• não há itens proibidos, como vidro solto, agulhas e outros perfurocortantes, produtos químicos, entulho e móveis;
• o volume e o peso respeitam os limites e as regras informados no aplicativo e as regras do condomínio;
• o saco será deixado no local combinado, próximo à porta, no horário permitido pelo condomínio.

Resíduos perigosos, contaminantes, infectantes ou que exijam manejo específico não devem ser entregues por meio da Plataforma. O Cooletor pode recusar a coleta se houver risco ou descumprimento das regras, e o Morador deve dar destinação adequada a esses resíduos por conta própria.

O Morador deve conferir antes de pedir a coleta se não deixou no saco documentos, objetos de valor ou itens que deseje guardar. A COOleta e os Cooletores não têm como identificar esses itens.

• O Morador cria o pedido no aplicativo. A Plataforma oferece a coleta a Cooletores autorizados no condomínio, em rodadas, e a coleta é atribuída ao primeiro que aceitar.
• Não é garantido que um Cooletor esteja disponível ou aceite o pedido. Se ninguém aceitar no prazo, o pedido é encerrado e o Crédito reservado é devolvido.
• Quando o condomínio exigir, a retirada é confirmada por um código de confirmação (PIN ou QR Code) informado pelo Morador ao Cooletor. O código é pessoal, tem validade curta e uso único.
• A coleta é concluída quando o Cooletor registra a entrega na lixeira ou ponto de descarte do condomínio.
• Cancelamento pelo Morador antes de um Cooletor aceitar é gratuito e o Crédito volta a ficar disponível. Depois do aceite, o cancelamento e o não comparecimento seguem as regras exibidas no aplicativo e podem gerar registros de conduta.

• O Morador pode contratar um Plano, que dá direito a determinado número de Cooletas por ciclo, ou comprar Cooletas avulsas, conforme os valores e condições exibidos no aplicativo no momento da contratação.
• Os Créditos possuem validade. Os Créditos de assinatura não são acumulados para o ciclo seguinte e são encerrados no fechamento do ciclo.
• Os pagamentos são processados por provedores de pagamento terceirizados. A Minibit só considera o pagamento confirmado após o retorno do provedor.
• Os valores são exibidos em reais e podem ser alterados. Alterações de preço e de condições de Planos serão informadas com antecedência razoável e não afetam o ciclo já pago.

O Plano pode ser cancelado pelo Morador a qualquer momento pelo aplicativo ou pelos nossos canais de contato, nos termos informados na contratação.

Para contratações feitas a distância, o Morador que for consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com a devolução dos valores pagos, observado o uso do serviço já realizado nesse período.

Em caso de falha no serviço, cobrança indevida ou coleta não realizada, o Morador pode solicitar análise e, sendo cabível, receber Crédito de compensação ou estorno. A decisão é registrada e pode ser contestada pelos nossos canais de contato.

Para ser Cooletor, o interessado deve:

• ser maior de 18 anos e capaz;
• enviar os documentos e informações solicitados, como documento de identificação, selfie e comprovante de endereço, e ser aprovado na verificação;
• concluir o treinamento disponibilizado na Plataforma;
• ser autorizado a atuar em cada condomínio em que queira receber Cooletas.

O Cooletor atua de forma autônoma e por conta própria:

• decide quando ficar online e quais ofertas aceitar ou recusar, sem penalidade pela simples recusa;
• não há horário mínimo, exclusividade, metas obrigatórias ou subordinação à Minibit;
• é responsável por seus equipamentos e itens de proteção, como luvas, e pelos tributos e contribuições decorrentes de seus ganhos;
• não estabelece com a Minibit relação de emprego, sociedade ou representação por utilizar a Plataforma.

São obrigações do Cooletor:

• agir com respeito e cordialidade e identificar-se quando solicitado;
• recolher apenas o que foi solicitado, sem abrir os sacos e sem vasculhar o conteúdo;
• nunca entrar no apartamento do Morador;
• respeitar as regras de resíduos, horários e segurança do condomínio;
• manter o sigilo sobre as informações a que tiver acesso e usá-las apenas para realizar a coleta;
• informar imediatamente qualquer incidente pelos canais da Plataforma.

• O valor a receber por coleta é exibido ao Cooletor antes do aceite. Depois da conclusão, o valor é lançado na carteira do Cooletor.
• O saldo pode ficar pendente por prazo definido pela Plataforma antes de ficar disponível para saque.
• O saque exige valor mínimo informado no aplicativo e o cadastro de uma chave de recebimento em nome do próprio Cooletor.
• Repasses podem ser retidos, ajustados ou revertidos em caso de incidente em análise, fraude, estorno de pagamento do Morador ou coleta desfeita.
• Todos os lançamentos financeiros ficam registrados de forma permanente e imutável. Correções são feitas por novos lançamentos, nunca por alteração dos anteriores.

Moradores e Cooletores podem avaliar as coletas. As avaliações alimentam o Score OK, que ajuda a Plataforma a ordenar as ofertas entre Cooletores. Cooletores novos recebem uma identificação própria e reserva de oportunidades para poderem construir reputação.

Os critérios detalhados do cálculo não são divulgados para evitar manipulação. A distribuição de ofertas e o cálculo do Score OK são feitos de forma automatizada. Nenhuma suspensão ou exclusão é decidida apenas por avaliação automática: casos graves são analisados por uma pessoa. Você pode pedir a revisão de decisões pelos canais de contato.

É proibido manipular avaliações, pedir avaliações em troca de vantagens ou combinar coletas fictícias.

É proibido, entre outras condutas:

• assediar, ameaçar, discriminar ou agredir qualquer pessoa;
• praticar fraude, simular coletas, usar contas falsas ou de terceiros;
• combinar pagamentos por fora da Plataforma para evitar a cobrança de Créditos;
• tentar acessar dados de outros usuários, burlar controles de segurança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a Plataforma;
• usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita.

Qualquer usuário pode reportar um incidente pela Plataforma. Os incidentes são analisados pela equipe da COOleta, que registra a apuração e a decisão.

• Em situações graves, como ameaça, assédio, invasão, furto, agressão, fraude ou comportamento perigoso, a conta envolvida poderá ser suspensa preventivamente enquanto o caso é apurado.
• Arquivado o caso sem culpa apurada, a conta é reativada.
• O usuário pode se manifestar e contestar a decisão pelos canais de contato.
• Quando cabível, a Minibit poderá comunicar o fato às autoridades competentes e cooperar com investigações, na forma da lei.

Em emergência, procure imediatamente os serviços de segurança pública. A Plataforma não substitui esses serviços.

• O Morador responde pelas declarações feitas no pedido e pelo conteúdo do que entrega para coleta.
• O Cooletor responde pela forma como executa a coleta e pela observância das regras destes Termos e do condomínio.
• A Minibit responde pelo funcionamento da Plataforma e pelo tratamento de dados, nos termos da lei. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, que pode ser afetada por manutenção, falhas de terceiros ou eventos fora do nosso controle.
• Não nos responsabilizamos por danos causados por informações falsas fornecidas por usuários ou por descumprimento destes Termos por terceiros, na medida permitida pela lei.

Nenhuma disposição destes Termos limita direitos que a legislação assegura ao consumidor nem exclui responsabilidades que a lei não permita afastar.

A marca COOleta, o logotipo, o software, o design e os textos da Plataforma pertencem à Minibit ou a seus licenciantes. Concedemos ao usuário uma licença limitada, revogável, pessoal e não exclusiva para usar a Plataforma conforme estes Termos. O usuário concede à Minibit a licença necessária para hospedar e exibir o conteúdo que enviar (como fotos e comentários) apenas para operar a Plataforma.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Enviamos comunicações sobre a conta, pedidos, pagamentos e segurança por notificações no aplicativo, e-mail e, quando você permitir, notificações push. Avisos essenciais de segurança e de serviço podem ser enviados independentemente de preferências de marketing.

Podemos atualizar estes Termos. Cada versão tem número e data de vigência. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelo aplicativo ou por e-mail. Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar sua conta antes de ela entrar em vigor; o uso continuado depois disso indica concordância.

• Você pode solicitar o encerramento da conta e a exclusão dos seus dados pelos canais de contato.
• A exclusão pode ser adiada se houver coleta ou repasse em andamento.
• Ao excluir a conta, seus dados pessoais são anonimizados e sessões, fotos e documentos são apagados, conforme a Política de Privacidade. Registros financeiros, eventos de coleta e trilhas de auditoria são mantidos sem dados pessoais identificáveis, para cumprir obrigações legais e resguardar direitos.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com registro do motivo.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Nas relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio. Nas demais relações, fica eleito o foro da Comarca de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Dúvidas, solicitações e reclamações: contato@cooleta.com.br. Responsável pela Plataforma: Minibit, CNPJ 36.049.983/0001-06.